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Política de privacidade

Informação nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento UE 2016/679 («Regulamento» ou «GDPR»)


INFORMAÇÃO PARA OS VISITANTES DOS SÍTIOS WEB www.inim.biz, www.inimdns.biz e www.inimcloud.com 

Estas informações são fornecidas aos visitantes e utilizadores dos sítios: www.inim.biz, www.inimdns.biz e www.inimcloud.com de propriedade da INIM Electronics S.r.l. sociedade unipessoal (doravante INIM) e não são válidas para outros sítios Web eventualmente visitados pelos utilizadores através de hiperligações internas.

Nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento UE 2016/679 («Regulamento» ou «GDPR»), desejamos informar que, ao navegar nos sítios Web acima referidos, a INIM, na qualidade de Responsável pelo tratamento (doravante simplesmente «Responsável»), tomará conhecimento das suas informações pessoais.

Para este fim, é necessário que forneçamos as seguintes informações em cumprimento à obrigação imposta pela normativa mencionada.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?

O Responsável pelo tratamento é a INIM Electronics S.r.l. sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448.

2. QUAL É A BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

A INIM adquire e processa os seus dados pessoais sempre e exclusivamente em plena observância dos princípios de legalidade previstos pela normativa aplicável e para os fins descritos a seguir.

2.1. Finalidade do tratamento

Os dados serão tratados para os fins indicados a seguir:

  1. fins relacionados com as obrigações previstas por leis e regulamentos (também de natureza fiscal e contábil), bem como por disposições emanadas das autoridades competentes/órgãos de vigilância e controlo;
  2. fins estreitamente relacionados e/ou necessários para a execução dos serviços solicitados pelo Utilizador;
  3. fins funcionais e/ou complementares à atividade realizada por INIM, tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, e prévia obtenção do consentimento, o envio para os Utilizadores, via correio eletrónico, de boletins informativos e material promocional, ou ainda, mais geralmente, atividades de «marketing direto» relativas a produtos e/ou serviços comercializados por INIM caracterizados, em todo caso, por uma natureza semelhante à de produtos e/ou serviços objeto de vendas ou fornecimentos anteriores;
  4. a caracterização do Utilizador, prévia obtenção do consentimento, com o fim de permitir à INIM elaborar as escolhas, os hábitos e as propensões a consumir do Utilizador e, consequentemente, enviar ao mesmo ofertas específicas relativas a produtos e serviços.

2.2. Categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados

Para a prossecução dos fins descritos no Parágrafo 2.1 acima, a INIM pode ter a necessidade de comunicar os dados fornecidos pelo Utilizador a terceiros pertencentes às seguintes categorias: agentes e/ou revendedores locais dos produtos comercializados por INIM; sujeitos que executam serviços bancários, financeiros e de seguros; autoridades e órgãos de vigilância e controlo e, em geral, sujeitos, públicos ou privados, que atuam como oficiais públicos ou agentes de serviços públicos; outras empresas do grupo do qual INIM faz parte ou, em todo caso, empresas controladoras, controladas ou associadas; sujeitos que realizam serviços de aquisição, processamento e elaboração dos dados necessários para a execução das solicitações avançadas pelos clientes; sujeitos que fornecem serviços para a gestão dos sistemas informáticos e informativos de INIM e das redes de telecomunicações (com inclusão do correio eletrónico); responsáveis pela segurança IT e manutenção; sujeitos que executam atividades de transmissão, envelopagem, transporte e distribuição das comunicações com os Utilizadores; sujeitos que realizam atividades de arquivamento da documentação e registo de dados; sujeitos que prestam serviços de assistência aos clientes; escritórios e empresas no âmbito de relações de assistência e consultoria; sujeitos que realizam atividades de promoção e venda de produtos e serviços de INIM e de outras empresas do grupo ao qual INIM pertence.

Com referência aos dados comunicados, os sujeitos pertencentes às categorias supracitadas poderão operar, conforme o caso, em total autonomia como responsáveis distintos ou na qualidade de controladores ou processadores.

Ademais, os dados poderão ser comunicados e transferidos para outros responsáveis pelo tratamento eventualmente designados por INIM, bem como para os funcionários destes responsáveis na qualidade de processadores, sempre para prossecução dos fins indicados no Parágrafo 2.1 acima.

3. ONDE PROCESSAMOS OS SEUS DADOS?

As operações de processamento associadas aos serviços Web deste sítio ocorrem na sede acima mencionada de INIM e são realizadas exclusivamente por pessoal técnico responsável ou designado, ou ainda por eventuais responsáveis ou pessoas encarregadas de operações ocasionais de manutenção.

4. OS SEUS DADOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR?

A INIM atualmente trata os seus dados pessoais sem transferi-los para países estrangeiros que não pertencem à União Europeia ou que não garantem níveis adequados de proteção pessoal. A legislação relativa à privacidade permite a transferência de dados pessoais para o exterior com o consentimento prévio do utilizador ou quando houver outra justificativa legal e for garantido um nível adequado de proteção pessoal. A INIM compromete-se a garantir que a eventual transferência dos dados para o exterior ocorra em plena observância dos princípios e requisitos legais locais e da União Europeia, e que sejam implementadas medidas de proteção dos dados adequadas nestes países/territórios.

5. COMO SÃO TRATADOS OS SEUS DADOS E POR QUANTO TEMPO?

O processamento dos dados:

  1. é realizado por meio de operações ou conjuntos de operações, com inclusão da recolha, registo e organização, elaboração, alteração, comparação/interconexão, utilização, consulta, armazenamento, exclusão/destruição, segurança/proteção, integridade, salvaguarda;
  2. ocorre mediante instrumentos manuais, informáticos e telemáticos com lógicas estritamente relacionadas aos fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima e, em todo caso, de forma a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais.

Os seus dados pessoais são mantidos por INIM apenas durante o tempo estritamente necessário para a consecução dos fins para os quais foram recolhidos e processados, sem prejuízo da necessidade de conservação por períodos mais longos eventualmente exigida por disposições legais específicas.

Os dados recolhidos durante o procedimento de registo ao portal de SERVIÇOS INIM CLOUD são regulados por uma informação detalhada e específica disponível no formulário de registo. Os mesmos serão tratados com relação aos serviços oferecidos por INIM através do seu portal, exclusivamente para os fins que se enquadram nas tarefas institucionais da empresa ou para o cumprimento de critérios exigidos por lei ou regulamentos. No âmbito de tais fins, o processamento envolve também os dados relativos a inscrições/registos ao portal necessários para a gestão das relações com INIM, bem como para permitir uma comunicação institucional eficaz e para cumprir eventuais obrigações legais, regulamentares ou contratuais. Os dados serão conservados de acordo com o previsto nas condições do serviço oferecido ou, alternativamente, até a retirada do consentimento por parte do Utilizador.

Os dados processados para fins de marketing e caracterização (claramente sempre prévio consentimento expresso do Utilizador) serão conservados de acordo com o previsto na normativa vigente e, em todo caso, até a eventual retirada do consentimento ao tratamento por parte do Utilizador;

Os dados processados após uma eventual aquisição de produtos realizada pelo Utilizador serão utilizados para o envio exclusivo de mensagens de correio eletrónico de acordo com o previsto no Art. 130, Parágrafo 4 do Código de Privacidade.

O Utilizador poderá, em todo caso e a qualquer momento, retirar o seu consentimento ao tratamento para fins de marketing e caracterização: todas as comunicações comerciais incluirão uma secção que permitirá ao Utilizador retirar facilmente o consentimento dado. Após a retirada do consentimento, mesmo se expressa anteriormente ao término do período de conservação previsto para estes fins, os dados recolhidos serão automaticamente excluídos ou anonimizados permanentemente e a INIM poderá solicitar que o Utilizador renove o seu consentimento ao tratamento. Os dados transmitidos a eventuais fornecedores de serviços serão processados por estes últimos pelo tempo estritamente necessário para a execução das tarefas que lhe foram confiadas.

Medidas de segurança específicas são sempre observadas para prevenir a perda de dados, usos ilícitos ou incorretos e acessos não autorizados.

6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Na qualidade de pessoa envolvida, o Utilizador poderá exercer, através dos modos indicados no Parágrafo «11 EXERCÍCIO DOS DIREITOS POR PARTE DA PESSOA ENVOLVIDA», os direitos citados nos artigos de 15 a 22 do Regulamento e, nomeadamente:

  1. obter confirmação da existência ou inexistência de dados pessoais a seu respeito, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível;
  2. obter a indicação: a) da origem dos dados pessoais; b) dos fins e métodos de processamento; c) da lógica aplicada no caso de processamento realizado com o auxílio de instrumentos eletrónicos; d) dos detalhes de identificação do Responsável, dos controladores e do representante designado nos termos do Art. 3, Parágrafo 1 do GDPR; e) dos sujeitos ou categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que podem tomar conhecimento dos mesmos na qualidade de representantes designados no país/território, dos controladores ou pessoas encarregadas;
  3. obter: a) a atualização, retificação ou, quando houver interesse, a integração dos dados; b) a eliminação, a transformação em anónimo ou o bloqueio de dados processados de forma ilegal, incluindo os dados cuja manutenção é desnecessária para os fins para os quais foram recolhidos ou subsequentemente processados; c) a confirmação de que as operações descritas nas alíneas a) e b) foram notificadas, também no que diz respeito ao conteúdo, a quem os dados foram comunicados ou divulgados, exceto quando se torna impossível fazê-lo ou se isto comporta o emprego de meios manifestamente desproporcionais em relação ao direito protegido;
  4. se opor, em parte ou no todo: a) por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais, mesmo que seja relacionado com os fins para os quais foram recolhidos; b) ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de envio de material publicitário ou de venda direta, ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial, através do uso de sistemas automatizados de chamada sem intervenção de operadores, de mensagens de correio eletrónico e/ou modos de marketing tradicionais via telefone e/ou correio em papel. Note-se que o direito de oposição por parte da pessoa envolvida ao tratamento para fins de marketing direto por métodos automatizados se estende também aos métodos tradicionais e, em todo caso, permanece válida a possibilidade da parte envolvida exercer o direito de se opor mesmo que parcialmente. Portanto, a parte envolvida pode decidir receber apenas comunicações por meio de métodos tradicionais ou apenas comunicações automatizadas ou nenhum dos dois tipos de comunicação.

Quando aplicável, também é possível exercer os direitos mencionados nos artigos de 15 a 22 do GDPR (direito de retificação, direito a ser esquecido, direito de limitação do tratamento, direito à portabilidade de dados, direito de oposição), bem como o direito de queixa à Autoridade Garantidora.

7. QUAIS DADOS PROCESSAMOS?

7.1. Dados de navegação

Os sistemas informáticos e os procedimentos de software utilizados para o funcionamento destes sítios Web adquirem, durante a sua operação normal, alguns dados pessoais cuja transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação na Internet. Trata-se de informações que não são recolhidas para serem associadas a partes envolvidas identificadas, mas que, por sua própria natureza, poderiam, através de elaborações e associações com dados mantidos por terceiros, permitir a identificação dos utilizadores. Esta categoria de dados inclui endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos utilizadores que se conectam ao Sítio, os endereços em notação URI (Uniform Resource Identifier) dos recursos solicitados, a hora da solicitação, o método utilizado para enviar a solicitação para o servidor, as dimensões do arquivo obtido em resposta, o código numérico com a indicação do estado da resposta fornecida pelo servidor (êxito positivo, erro, etc.) e outros parâmetros relacionados ao sistema operacional e ao ambiente informático do utilizador. Estes dados são utilizados com o único objetivo de obter informações estatísticas anónimas sobre o uso do Sítio e verificar o seu funcionamento correto, e são excluídos imediatamente após o processamento. Os dados podem ser utilizados para determinar a responsabilidade em caso de hipotéticos crimes informáticos contra o Sítio.

7.2. Dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador

Após o consentimento opcional, explícito e voluntário expresso previamente pela parte envolvida mediante preenchimento dos formulários presentes no Sítio ou utilizando os endereços no mesmo indicados, a INIM recolherá e armazenará os dados recebidos, com inclusão do endereço de correio eletrónico, pelo tempo necessário para responder às solicitações, para fins de troca de informações ou contactos. Informações resumidas intrínsecas serão progressivamente apresentadas ou exibidas nas páginas do Sítio, preparadas para serviços específicos a pedido ou para categorias específicas de dados.

7.3. Cookies

Para maiores informações sobre os cookies, consulte a Política de Cookies na secção dedicada do Sítio.

8. A INIM PROCESSA DADOS RELATIVOS A MENORES?

Como regra geral, não recolhemos intencionalmente dados pessoais sobre menores. Todavia, se tomarmos conhecimento da recolha inadvertida de dados pessoais destes sujeitos, agiremos para eliminá-los o mais rapidamente possível, exceto nos casos em que a sua conservação seja exigida pela lei aplicável.

9. OPCIONALIDADE DO FORNECIMENTO DE DADOS

Para além do especificado para os dados de navegação, o utilizador é livre de fornecer os dados pessoais previstos nos formulários de pedido ou em todo caso indicados nos contactos para solicitar, por exemplo, o envio de material informativo ou outras comunicações. O não fornecimento destes dados pode impossibilitar a satisfação do pedido. Para completar, lembramos que em alguns casos (não sujeitos à administração ordinária deste sítio Web), a Autoridade pode solicitar notícias e informações com o objetivo de monitorar o processamento de dados pessoais. Nestes casos específicos a resposta é obrigatória para não incorrer em sanções administrativas.

9.1. Fornecimento dos dados e consentimento

Sem prejuízo da autonomia pessoal do Utilizador, o fornecimento de dados para os fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima é opcional.

No entanto, é de salientar que:

  • a eventual recusa do Utilizador em fornecer os dados para os fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima, alíneas (a) e (b), ou a eliminação dos mesmos a pedido do Utilizador resulta na impossibilidade de INIM garantir ao Utilizador o acesso à área reservada do Sítio e, consequentemente, deste último usufruir dos serviços solicitados;
  • a eventual recusa do Utilizador em fornecer os dados para os fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima, alínea (c), ou a eliminação dos mesmos a pedido do Utilizador resulta na impossibilidade de INIM realizar as diversas atividades funcionais/complementares de caráter promocional e publicitário em benefício do próprio Utilizador, sem prejuízo da possibilidade deste poder aceder à área reservada do Sítio e usufruir dos serviços solicitados;
  • a eventual recusa do Utilizador em fornecer os dados para os fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima, alínea (d), ou a eliminação dos mesmos resulta na impossibilidade de INIM traçar o perfil do Utilizador de acordo com as suas escolhas, hábitos e propensões a consumir, impedindo o fornecimento ao próprio Utilizador de informações e comunicações estruturadas com base nas preferências expressas pelo mesmo. A eventual recusa em fornecer os dados citados no Parágrafo 2, alínea (d), não prejudica no entanto a possibilidade de o Utilizador aceder à área reservada do Sítio e usufruir dos serviços solicitados.

Com relação aos fins do Subparágrafo 2.1, alíneas (a) e (b), informamos que o processamento de dados por parte de INIM, incluindo a sua comunicação aos sujeitos mencionados no Parágrafo 2.2 não requer o consentimento do Utilizador já que é necessário para executar os serviços solicitados e para cumprimento das obrigações legais.

Com relação aos fins indicados no Subparágrafo 2.1, alínea (c), informamos que o consentimento dado para o envio de comunicações comerciais e promocionais nos termos do Art. 130, parágrafos 1 e 2 do Código de Privacidade (designadamente «marketing direto») implica o consentimento ao recebimento das comunicações não apenas por meio de métodos automatizados (correio eletrónico), mas também de métodos tradicionais (correio em papel e chamadas por parte de operadores). O Utilizador tem, em todo caso, o direito de expressar o seu consentimento para receber as comunicações supracitadas exclusivamente através de métodos específicos de contacto. Permanecem válidas as disposições do Art. 130, Parágrafo 4, do Código de Privacidade, que autoriza a INIM a utilizar para a venda direta dos seus produtos e serviços os contactos de correio eletrónico fornecidos pelo Utilizador no âmbito da venda de um produto ou serviço, sem o consentimento expresso do mesmo, sempre que se trate de produtos ou serviços semelhantes aos já vendidos e o Utilizador, devidamente informado, não recuse este uso inicialmente ou em comunicações subsequentes. O Utilizador pode se opor a este tipo de tratamento a qualquer momento.

10. UTILIZAÇÃO E MÉTODOS DE PROCESSAMENTO DOS DADOS

10.1. Dados recolhidos na rede

Após a consulta deste sítio Web, podem ser objeto de tratamento dados relativos a pessoas identificadas ou identificáveis.

O fornecimento dos dados é opcional; no entanto, estes dados podem ser indispensáveis em determinados casos para a execução de atividades específicas e, portanto, uma eventual recusa em fornecê-los pode constituir um impedimento para o fornecimento de serviços e informações por parte de INIM.

O não fornecimento de todos os dados, com exceção daqueles que não são atribuíveis a obrigações legais, fiscais e contratuais, será avaliado periodicamente por INIM e determinará as decisões atinentes, relacionadas à importância para a empresa dos dados solicitados e não fornecidos.

Em particular, para os fins definidos no Subparágrafo «10.2. Dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador e recolhidos para a execução dos serviços», será solicitado o consentimento expresso, livre e informado ao tratamento dos dados, através da subscrição de uma documentação especificamente redigida para os processamentos previstos.

Nenhum dado é comunicado ou divulgado a menos que expressamente especificado nas informações redigidas para tratamentos específicos, para os quais será exigido o consentimento explícito e separado da parte envolvida.

Paritariamente, sempre que for necessária a aquisição de dados sensíveis, o utilizador deverá fornecer um consentimento explícito e separado.

Os dados técnicos associados ao acesso ao Sítio, bem como os dados recolhidos em eventuais mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Utilizador, não serão, em todo caso, comunicados a terceiros ou divulgados.

10.2. Dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador e recolhidos para a execução dos serviços

A recolha e o processamento dos dados pessoais do Utilizador ocorrerão em pleno respeito dos princípios gerais de necessidade, correção, relevância e não excesso; em particular, o tratamento dos dados ocorrerá para:

  1. o registo na área pessoal ou a adesão aos serviços oferecidos por INIM através dos sítios Web;
  2. responder a perguntas e fornecer as informações solicitadas pelo Utilizador;
  • a gestão das solicitações do Utilizador, de natureza técnica, comercial, relativas ao estado de avanço dos pedidos e genéricas;
  1. a execução de atividades associadas, instrumentais ou essenciais para o fornecimento dos serviços de INIM, incluindo a comunicação de dados a empresas terceiras que, a título exemplificativo, realizam atividades necessárias ou instrumentais para o fornecimento dos serviços de INIM ou podem gerir pagamentos no Sítio;
  2. os registos e as comunicações obrigatórias por lei;
  3. a deteção do grau de satisfação e das preferências do Utilizador;
  • permitir ao Utilizador aceder, após o registo e a criação do seu perfil no portal de SERVIÇOS INIM CLOUD, à área reservada para o fornecimento de serviços, produtos e qualquer outra solicitação e a subsequente e autónoma gestão do perfil de Utilizador a partir do painel de controlo;
  • a gestão dos pagamentos, incluindo o controlo antifraude nos casos de pagamento com cartão de crédito;
  1. o envio, prévia obtenção do consentimento, de material publicitário, informativo e de informações comerciais, bem como a transferência a terceiro dos dados elaborados para fins comerciais, também para a venda ou tentativa de venda, ou para todos os fins de caráter comercial e/ou estatístico lícitos de acordo com a normativa vigente. O consentimento dado para o envio de comunicações comerciais e promocionais nos termos do Art. 130, parágrafos 1 e 2 do Código («marketing direto»), implica o consentimento ao recebimento das comunicações por meio de métodos automatizados e tradicionais (correio em papel e chamadas por parte de operadores). Nestas circunstâncias, ao Utilizador é dado o direito de expressar o seu consentimento para receber as comunicações supracitadas exclusivamente através de métodos tradicionais de contacto
  2. a caracterização do Utilizador, prévia obtenção do consentimento, com o fim de permitir que a INIM possa elaborar as escolhas, os hábitos e as propensões a consumir do Utilizador e, consequentemente, enviar ao mesmo ofertas específicas relativas a produtos e serviços.
  3. a inscrição ao serviço de boletim informativo («NEWSLETTER»). O Utilizador pode se cadastrar neste serviço ao efetuar o registo na área reservada. Estes dados não serão comunicados a terceiros. Especificamente, o Utilizador pode consultar o quadro informativo dedicado.

11. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PESSOA ENVOLVIDA

A pessoa envolvida poderá, a qualquer momento, solicitar ao Responsável e exercer os direitos previstos pelos artigos de 15 a 22 do Regulamento, entrando justamente em contacto com a INIM Electronics S.r.l. sociedade unipessoal com sede em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448, via correio eletrónico: privacy@inim.biz

12. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade regula o processamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador durante a navegação em um dos sítios Web da INIM e poderá ser alterada ou simplesmente atualizada, no todo ou em parte, também em consideração das eventuais modificações das normas de lei ou de regulamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais. As alterações e as atualizações desta Política de Privacidade serão divulgadas aos Utilizadores logo após a sua adoção e se tornarão vinculativas logo após a sua publicação no Sítio. A INIM, portanto, convida os Utilizadores a consultar regularmente esta página e verificar a eventual publicação da Política de Privacidade mais recente e atualizada. Para este fim, o documento mostra sempre a data de última atualização.

Última atualização 1° de Junho de 2020

INFORMAÇÃO PARA OS UTILIZADORES REGISTADOS NA ÁREA RESERVADA DO PORTAL DE SERVIÇOS «INIM CLOUD» 

Este quadro informativo é fornecido aos utilizadores registados no portal de SERVIÇOS INIM CLOUD acessível a partir dos sítios Web www.inim.biz, www.inimdns.biz e www.inimcloud.com de propriedade da «INIM Electronics S.r.l.» sociedade unipessoal (doravante INIM).

Nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento UE 2016/679 («Regulamento» ou «GDPR»), desejamos informar que o registo no portal envolve a tomada de conhecimento por parte de INIM, na qualidade de Responsável pelo tratamento (doravante simplesmente «Responsável»), das suas informações pessoais.

Para este fim, é necessário que forneçamos as seguintes informações em cumprimento à obrigação imposta pela normativa mencionada.

Estas informações sobre a privacidade integram o quadro informativo geral dos sítios Web da INIM e o do aplicativo «INIM HOME».

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?

O Responsável pelo tratamento é a «INIM Electronics S.r.l.» sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448.

2. QUAL É A BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

Os seus dados são processados com base no seu consentimento para a criação e a gestão da sua conta pessoal em INIM CLOUD.

2.1. Finalidade do tratamento

Os seus dados pessoais são tratados por INIM para fins de criação e gestão da sua conta pessoal e, prévio consentimento específico e explícito, para: 

  1. fins funcionais à gestão das suas unidades centrais de alarme, tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, o envio de notificações via correio eletrónico, SMS ou, em caso de utilização do aplicativo INIM Home, notificações Push relativas a alarmes, eventos e informações sobre o estado.
    As notificações podem ser desativadas e reativadas a qualquer momento a partir das páginas da conta INIM CLOUD do Utilizador. Estas finalidades incluem o serviço de cópia de segurança oferecido em relação aos dados das unidades centrais INIM e de dispositivos P2P que podem ser integrados nas mesmas, tais como a configuração de sistemas domóticos ou câmaras de vídeo;
  2. fins funcionais à gestão das suas unidades centrais de alarme por parte do seu Instalador. As notificações supraindicadas podem, por sua vez, ser enviadas para a conta de INSTALADOR de referência. No que diz respeito a este tipo de tratamento, consulte o Parágrafo 3.3 deste quadro informativo;
  3. fins funcionais e/ou complementares à atividade realizada por INIM, tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, o envio para os Utilizadores, via correio eletrónico, de boletins informativos e material promocional, ou ainda, mais geralmente, atividades de «marketing direto» relativas a produtos e/ou serviços comercializados por INIM caracterizados, em todo caso, por uma natureza semelhante à de produtos e/ou serviços objeto de vendas ou fornecimentos anteriores;
  4. a sua caracterização, com o fim de permitir à INIM elaborar as suas escolhas, hábitos e propensões a consumir e, consequentemente, enviar-lhe ofertas específicas relativas a produtos e serviços;
  5. a sua inscrição em cursos e eventos (presenciais ou remotos) organizados por INIM, bem como a participação em promoções associadas aos mesmos, com a obtenção prévia do consentimento para atividades comerciais. No que diz respeito a este tipo de tratamento, consulte o Parágrafo 3.4 deste quadro informativo.

O fornecimento do consentimento para os fins referidos nas alíneas a), b), c), d), e) é totalmente facultativo; a sua recusa não prejudica de forma alguma as relações existentes com a INIM, nem o êxito positivo do processo de criação de uma conta pessoal de Utilizador no Sítio «INIM».

2.2. Categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados

Para a prossecução dos fins descritos no Parágrafo 2.1 acima, a INIM pode ter a necessidade de comunicar os seus dados a terceiros pertencentes às seguintes categorias: agentes e/ou revendedores locais dos produtos comercializados por INIM; sujeitos que executam serviços bancários, financeiros e de seguros; autoridades e órgãos de vigilância e controlo e, em geral, sujeitos, públicos ou privados, que atuam na qualidade de oficiais públicos ou agentes de serviços públicos; outras empresas do grupo do qual INIM faz parte ou, em todo caso, empresas controladoras, controladas ou associadas; sujeitos que realizam serviços de aquisição, processamento e elaboração dos dados necessários para a execução das solicitações avançadas pelos clientes; sujeitos que fornecem serviços para a gestão dos sistemas informáticos e informativos de INIM e das redes de telecomunicações (com inclusão do correio eletrónico); responsáveis pela segurança IT e manutenção; sujeitos que executam atividades de transmissão, envelopagem, transporte e distribuição das comunicações com os Utilizadores; sujeitos que realizam atividades de arquivamento da documentação e registo de dados; sujeitos que prestam serviços de assistência aos clientes; escritórios e empresas no âmbito de relações de assistência e consultoria; sujeitos que realizam atividades de promoção e venda de produtos e serviços de INIM e de outras empresas do grupo ao qual INIM pertence.

Com referência aos dados comunicados, os sujeitos pertencentes às categorias supracitadas poderão operar, conforme o caso, em total autonomia como responsáveis distintos ou na qualidade de controladores ou processadores.

Ademais, os dados poderão ser comunicados e transferidos para outros responsáveis pelo tratamento eventualmente designados por INIM, bem como para os funcionários destes responsáveis na qualidade de processadores, sempre para prossecução dos fins indicados no Parágrafo 2.1 acima.

3. CATEGORIAS DE PESSOAS ENVOLVIDAS E RELATIVAS ESPECIFICAÇÕES DE TRATAMENTO DOS DADOS

São fornecidas indicações detalhadas às diversas categorias de pessoas envolvidas, em função da sua implicação e dos tipos de tratamento de seus dados pessoais.

3.1 Privado

A criação de uma conta privada no Cloud permite à pessoa que efetua o registo controlar e gerir as unidades centrais associadas à mesma. O registo da conta privada prevê a introdução de uma série de dados no específico formulário em linha, em que estão também incluídos os dados pessoais. O utilizador privado é informado de que, a fim de gerir os processos de instalação e gestão do seu próprio sistema de alarme para os fins mencionados no Subparágrafo 2.1 b) deste quadro informativo, deve necessariamente comunicar alguns dados – nome e apelido e número de série da unidade central – ao instalador de referência através do procedimento físico (a ser realizado por meio do teclado do sistema) de associação da unidade central à sua conta de Utilizador.

Salientamos que o fornecimento destes dados é necessário para prosseguir com a execução dos serviços de ativação e gestão das unidades centrais através de INIM CLOUD.

O instalador, após esta comunicação, irá gerir e processar os dados do utilizador Privado na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, também por meio de seus instaladores auxiliares (se houver). Qualquer dado pessoal relativo a utilizadores «Privados», para além do nome e apelido do Utilizador e número de série da unidade central, é introduzido pelo instalador de forma autónoma, após a associação das unidades centrais.

A associação de uma ou mais unidades centrais por parte de um utilizador privado, caso sejam de propriedade deste último, com o instalador de referência pode ser revogada a qualquer momento através da funcionalidade presente no painel de gestão do Cloud.

3.2 Instalador

A conta de instalador gerencia, por conta das contas privadas, as unidades centrais associadas às mesmas e os respetivos processos de gestão e programação.

Existem dois tipos de «Conta de Instalador».

Conta de Instalador Administrador
A «conta de instalador Administrador» é aquela vinculada a um sujeito que, a qualquer título, faz parte da sociedade/empresa individual: o mesmo é plenamente responsável pela gestão da conta de administrador e das contas «auxiliares».

Se não existirem outras contas associadas à empresa (combinação Código IVA-País), a primeira pessoa que efetuar o registo de uma «conta de instalador» se tornará automaticamente «instalador administrador».

Quem possui a «conta de instalador Administrador» tem a faculdade de:

  • controlar e visualizar todas as unidades centrais arroladas por si mesmo e pelos auxiliares;
  • gerir grupos de «auxiliares» e limitar a visão e o controlo dos mesmos nas unidades centrais instaladas;
  • decidir a qual grupo atribuir as unidades centrais.

O registo da conta de instalador Administrador prevê a introdução de uma série de dados no específico formulário em linha, em que estão também incluídos os dados pessoais.

O instalador Administrador («Admin»), para poder gerir todos os processos relativos à ativação da sua conta para os fins mencionados no Subparágrafo 2.1 b) deste quadro informativo, deverá concluir o procedimento de registo.

Conta de instalador auxiliar
Qualquer conta de instalador «auxiliar» está sujeita ao controlo da «conta de instalador Admin» da sociedade/empresa individual (empresa/Código IVA).

O registo da conta de instalador auxiliar prevê a introdução de uma série de dados no específico formulário em linha, em que estão também incluídos os dados pessoais. O instalador auxiliar, para poder gerir todos os processos relativos à ativação da sua conta para os fins mencionados no Subparágrafo 2.1 b) deste quadro informativo, deverá concluir o procedimento de registo: concomitantemente lhe serão comunicadas, via correio eletrónico, as informações relativas ao Administrador (Nome e Apelido); o «Administrador», por sua vez e através dos mesmos métodos, tomará conhecimento das informações relativas ao «auxiliar» (Nome e Apelido).

3.3 Distribuidor

A conta do distribuidor (fornecida, juntamente com a respetiva palavra-passe, diretamente pela INIM) gere os instaladores em causa, em conformidade com os acordos celebrados com o Responsável pelo Tratamento, e pode apresentar alguns dados relativos às relações existentes entre as partes, para assegurar a melhor execução das atividades de gestão e de apoio.

As partes interessadas, Distribuidores e Instaladores, são informadas de que a INIM pode conservar esses dados para fins estatísticos.

3.4 Especificações sobre o tratamento dos dados para as categorias de partes envolvidas «Instalador», «Privado»,  «Projetista» e «Distribuidor»

O «Instalador Administrador» processará os dados do instalador auxiliar na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento. Salientamos que o fornecimento de dados por parte do instalador auxiliar ao seu Administrador é necessário para completar a ativação do perfil.

Um instalador auxiliar tem o controlo e a visibilidade exclusivamente das unidades centrais associadas ao seu grupo de pertença, em função das autorizações concedidas pelo instalador Administrador.

Em todos os processamentos efetuados, o instalador auxiliar operará sob a responsabilidade de seu instalador «Administrador», desempenhando o papel de pessoa autorizada (encarregada) ao tratamento ou de controlador.

Para o processamento de dados relativo ao tipo de utilizador «Privado», o instalador Administrador («Admin») atuará como responsável autónomo pelo tratamento, e deverá obrigatoriamente informar os «auxiliares» (se houver) com quadros informativos próprios e recolher eventuais consentimentos.

Para o perfil de «Projetista» não há especificações adicionais sobre o tratamento com relação às já indicadas, de forma geral, neste quadro informativo.

Para o perfil de «Distribuidor» não há especificações adicionais sobre o tratamento com relação às já indicadas, de forma geral, neste quadro informativo.

3.5 Especificações sobre o tratamento dos dados para inscritos em cursos e eventos de INIM

Em caso de inscrição em cursos e eventos INIM, os dados recolhidos são processados para cumprir todas as obrigações administrativas, logísticas e organizacionais relacionadas com a fruição dos mesmos, incluindo o envio de quaisquer certificados e a aplicação de questionários de satisfação (o utilizador questionado pode optar por responder ou não). Os dados recolhidos no ato da inscrição poderão ser divulgados, de acordo com o disposto no Parágrafo 2.1, para permitir uma correta fruição dos cursos.

Se a participação nos cursos estiver associada a promoções e o utilizador tiver dado consentimento para atividades comerciais, os dados poderão ser divulgados a um ou mais distribuidores INIM em sua área para contacto e a prospeção de vantagens específicas. Os dados não serão divulgados além do ilustrado, a menos que exigido por lei ou regulamentos relativos à emissão de certificações para os cursos/eventos frequentados.

3.6 Especificações sobre o tratamento para os utilizadores dos serviços de assistência de voz denominados «MARILYN» e «MARILYN MORE»

Caso pretenda utilizar, após dar o consentimento, os serviços de assistência de voz denominados «MARILYN» e «MARILYN MORE», a Inim informa que os seguintes tipos de dados são processados:

  • informações recolhidas automaticamente, como registos de servidor (logs) e os dados transmitidos através das Ações em Google Actions/Dialogflow API durante a interação do utilizador com Google Actions;
  • informações recolhidas automaticamente, como registos de servidor (logs) e os dados transmitidos através de Skills para os servidores de Amazon durante a interação do utilizador com inim-skill;
  • informações obtidas pelo utilizador, diretamente ou através da interface API de autorização;
  • dados de identificação preexistentes (tais como o identificador do perfil My Inim Cloud do utilizador).

Durante a sua normal operação os sistemas informáticos e os procedimentos de software utilizados para o funcionamento dos comandos vocais adquirem, a partir dos servidores dos administradores do serviço que enviam os diálogos recolhidos pelo Assistente de Voz no contexto das funcionalidades controláveis, certos dados pessoais cuja transmissão é necessária para o funcionamento das instruções vocais. Trata-se de informações que não são recolhidas com o objetivo de associá-las a partes interessadas identificadas, mas que, por sua própria natureza, permitem a identificação dos utilizadores. Nesta categoria de dados estão incluídos os comandos executados, os sistemas anti-intrusão Inim envolvidos, e, em geral, todos os dados de diálogo que os assistentes vocais fornecem aos servidores Inim para o funcionamento de comandos e instruções.

Estes dados são registados (logs) por um período temporal limitado, com o único objetivo de dispor de informações de diagnóstico para resolver eventuais problemas funcionais das ações, e rastrear e monitorar as atividades realizadas através de comandos vocais para os fins previstos por lei (por exemplo, no caso de solicitação feita por forças policiais ou pelo poder judiciário ou outras entidades competentes). Os dados que Inim conserva para os fins referidos de assistência técnica, relativos às ações envolvendo os assistentes de voz, são eliminados doze meses após a sua recolha.

Os dados são utilizados para fornecer os serviços oferecidos pelos aplicativos Inim (serviços que podem ser ativados através dos próprios aplicativos ou em Inim Cloud), para a gestão dos sistemas de alarme e dos dispositivos domóticos conectáveis; o sistema inclui a possibilidade de identificação dos dados inseridos e de reconhecimento para as utilizações futuras do aplicativo.

A Inim não utiliza os dados recolhidos para fins de caracterização dos clientes, para oferecer produtos e serviços ou para outros fins comerciais.

Os dados pessoais tratados por Inim são recolhidos para fins estreitamente ligados à ativação e operação das funcionalidades vocais escolhidas pelo utilizador.

Salientamos aqui que os sistemas informáticos e os procedimentos de software de terceiros que executam as funções podem adquirir, na normal prestação dos seus serviços, alguns dados que podem ser referidos ao utilizador cuja transmissão está implícita na utilização das funcionalidades do assistente de voz em telemóveis e outros dispositivos compatíveis. A Inim não está envolvida nestes tratamentos, que são realizados autónoma e exclusivamente pelos respetivos Responsáveis, e não pode ser chamada em causa.

Por favor, antes de ativar os serviços consulte as Políticas de Privacidade dos serviços de assistente de voz de Google e Amazon publicadas nas respetivas plataformas.

4. ONDE PROCESSAMOS OS SEUS DADOS?

As operações de processamento associadas aos serviços Web deste sítio ocorrem na sede acima mencionada de INIM e são realizadas exclusivamente por pessoal técnico responsável ou designado, ou ainda por eventuais responsáveis ou pessoas encarregadas de operações ocasionais de manutenção.

5. OS SEUS DADOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR?

A INIM atualmente trata os seus dados pessoais sem transferi-los para países estrangeiros que não pertencem à União Europeia ou que não garantem níveis adequados de proteção pessoal. A legislação relativa à privacidade permite a transferência de dados pessoais para o exterior com o consentimento prévio do utilizador ou quando houver outra justificativa legal e for garantido um nível adequado de proteção pessoal. A INIM compromete-se a garantir que a eventual transferência dos dados para o exterior ocorra em plena observância dos princípios e requisitos legais locais e da União Europeia, e que sejam implementadas medidas de proteção dos dados adequadas nestes países/territórios.

6. COMO SÃO TRATADOS OS SEUS DADOS E POR QUANTO TEMPO?

O processamento dos dados:

  1. é realizado por meio de operações ou conjuntos de operações, com inclusão da recolha, registo e organização, elaboração, alteração, comparação/interconexão, utilização, consulta, armazenamento, exclusão/destruição, segurança/proteção, integridade, salvaguarda;
  2. ocorre mediante instrumentos manuais, informáticos e telemáticos com lógicas estritamente relacionadas aos fins mencionados no Parágrafo 2.1 acima e, em todo caso, de forma a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais.

Os seus dados pessoais são mantidos por INIM apenas durante o tempo estritamente necessário para a consecução dos fins para os quais foram recolhidos e processados, sem prejuízo da necessidade de conservação por períodos mais longos eventualmente exigida por disposições legais específicas.

Os dados pessoais processados para a criação de uma conta pessoal e a fruição dos serviços dedicados aos titulares de uma conta empresarial serão conservados e processados até ao encerramento da conta.

Relativamente aos registos de sistema (logs), os mesmos são tratados por INIM da seguinte forma:

  • os registos de sistema associados às atividades dos utilizadores, recolhidos para fins de assistência e manutenção e para melhorar os serviços oferecidos, são conservados por INIM por 12 meses contados a partir da sua recolha;
  • os registos de sistema recolhidos para fins estatísticos são eliminados ou anonimizados por INIM dentro de 12 meses contados a partir da sua recolha;
  • os registos de sistema associados às atividades dos utilizadores no Cloud são conservados por INIM por 12 meses contados a partir da sua recolha, exceto se se verificar a necessidade da sua manutenção para cumprir leis ou regulamentos inerentes aos serviços específicos utilizados;
  • os registos de sistema associados às atividades dos utilizadores que desfrutam do serviço de assistência de voz MARILYN MORE são conservados por INIM por 12 meses contados a partir da sua recolha para fins de assistência e manutenção e para melhorar os serviços oferecidos;
  • os registos de sistema associados às atividades de comunicação dirigidas aos utilizadores para a gestão dos serviços oferecidos são conservados por INIM por 12 meses contados a partir da sua recolha, exceto se se verificar a necessidade da sua manutenção no interesse legítimo do Responsável pelo tratamento para fins de proteção legal ou cumprimento de normas vigentes.

Informamos aqui que eventuais solicitações de prorrogação dos tempos de conservação dos dados, efetuadas por motivos justificados, deverão ser enviadas para os contactos indicados no ponto 10 desta nota informativa.

Os dados processados para fins de marketing e caracterização (claramente sempre prévio consentimento expresso do Utilizador) serão conservados de acordo com o previsto na normativa vigente e, em todo caso, até a eventual retirada do consentimento ao tratamento por parte do Utilizador.

Os dados processados após uma eventual aquisição de produtos realizada pelo Utilizador serão utilizados para o envio exclusivo de mensagens de correio eletrónico de acordo com o previsto no Art. 130, Parágrafo 4 do Código de Privacidade.

O Utilizador poderá, em todo caso e a qualquer momento, retirar o seu consentimento ao tratamento para fins de marketing e caracterização: todas as comunicações comerciais incluirão uma secção que permitirá ao Utilizador retirar facilmente o consentimento dado.

Após a retirada do consentimento, mesmo se expressa anteriormente ao término do período de conservação previsto para estes fins, os dados recolhidos serão automaticamente excluídos ou anonimizados permanentemente e a INIM poderá solicitar que o Utilizador renove o seu consentimento ao tratamento.

Os dados transmitidos a eventuais fornecedores de serviços serão processados por estes últimos pelo tempo estritamente necessário para a execução das tarefas que lhe foram confiadas.

No que diz respeito à gestão da cópia de segurança dos dados, especifica-se que:

  • a cópia de segurança dos dados é efetuada no Cloud;
  • a cópia de segurança ativa-se automaticamente no momento da conexão;
  • o utilizador pode desativar a cópia dos dados antes de configurar o seu sistema de segurança;
  • o utilizador pode desativar a cópia dos dados depois de ter configurado o seu sistema de segurança através da função especial presente no APP: «Configurações» > «Cópia dos dados no Cloud» e desselecionar «Cópia de segurança ativa»;
  • depois de desativado este serviço, o utilizador pode decidir se eliminar ou não os dados já presentes no Cloud.

Medidas de segurança específicas são sempre observadas para prevenir a perda de dados, usos ilícitos ou incorretos e acessos não autorizados.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

A legislação relativa à privacidade (artigos 15- 22 do Regulamento) garante-lhe o direito de acesso aos seus dados pessoais, a qualquer momento, bem como à sua retificação e/ou integração, se inexatos ou incompletos, à sua eliminação ou à limitação do seu tratamento, em determinadas condições, à oposição ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, à portabilidade dos dados fornecidos, quando processados de forma automatizada visando atender aos serviços solicitados, dentro dos limites do disposto no Regulamento (Art. 20).

8. A INIM PROCESSA DADOS RELATIVOS A MENORES?

Como regra geral, não recolhemos intencionalmente dados pessoais sobre menores. Todavia, se tomarmos conhecimento da recolha inadvertida de dados pessoais destes sujeitos, agiremos para eliminá-los o mais rapidamente possível, exceto nos casos em que a sua conservação seja exigida pela lei aplicável.

9. OPCIONALIDADE DO FORNECIMENTO DE DADOS

Para além do especificado para os dados de registo necessários para a criação da sua conta, o Utilizador é livre de fornecer os dados pessoais solicitados nos formulários de pedido ou em todo caso indicados nos contactos para requerer, por exemplo, o envio de material informativo ou outras comunicações. O não fornecimento destes dados pode impossibilitar a satisfação do pedido. Para completar, lembramos que em alguns casos (não sujeitos à administração ordinária deste sítio Web), a Autoridade pode solicitar notícias e informações com o objetivo de monitorar o processamento de dados pessoais. Nestes casos específicos a resposta é obrigatória para não incorrer em sanções administrativas.

10. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PESSOA ENVOLVIDA

O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar ao Responsável o exercício dos direitos previstos pelo Artigos de 15 a 22 do Regulamento entrando em contacto com a «INIM ELECTRONICS S.R.L.» sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448, via correio eletrónico: privacy@inim.biz

11. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade regula o processamento dos seus dados pessoais fornecidos durante o procedimento de registo no portal de SERVIÇOS INIM CLOUD e poderá ser alterada ou simplesmente atualizada, no todo ou em parte, também em consideração das eventuais modificações das normas de lei ou de regulamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais. As alterações e as atualizações desta Política de Privacidade serão divulgadas aos Utilizadores logo após a sua adoção e serão vinculativas logo após a sua publicação no Sítio. A INIM, portanto, convida os Utilizadores a consultar regularmente esta página e verificar a eventual publicação da Política de Privacidade mais recente e atualizada. Para este fim, o documento mostra sempre a data de última atualização.

Última atualização: 26 de Setembro de 2023

INFORMAÇÃO PARA OS UTILIZADORES QUE SOLICITAM INFORMAÇÕES UTILIZANDO O FORMULÁRIO PRESENTE NO SÍTIO WEB DA INIM

A «INIM ELECTRONICS S.R.L.», sociedade unipessoal, (doravante também «INIM» ou «Responsável») informa que trata os seus dados pessoais em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 679/2016 (Regulamento) e com eventuais normas locais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

A seguir, encontrará toda a informação relativa aos tratamentos que «INIM» efetua sobre os dados pessoais fornecidos através do preenchimento do formulário de contacto.

Estas informações sobre a privacidade integram o quadro geral de informações sobre a privacidade do Sítio, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?

O Responsável pelo tratamento é a «INIM ELECTRONICS S.R.L.» sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448.

2. QUAL É A BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

Os seus dados pessoais são processados para atender o seu pedido de contacto, este tratamento é de natureza necessária.

Estes dados podem ser também tratados para o cumprimento de eventuais obrigações legais ou para a prossecução de um legítimo interesse de INIM ou de terceiros, em plena observância das condições e dos vínculos previstos nas normas vigentes.

3. QUAIS DADOS RECOLHEMOS E COM QUE FINALIDADE?

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

Trata-se de dados pessoais (tais como nome, apelido, morada, número de telefone fixo e móvel e endereço de correio eletrónico) necessários para dar resposta às questões solicitadas.

Os dados comunicados podem ser utilizados, prévio consentimento expresso, para fornecer, mediante meios eletrónicos (correio eletrónico, SMS, MMS) e/ou em papel ou através de contacto direto com um operador INIM, informações setoriais e promoções comerciais de produtos e serviços distribuídos pelo Responsável.

3.2. Cookies

Para maiores informações sobre os cookies, consulte a Política de Cookies na secção dedicada do Sítio.

4. A QUEM COMUNICAMOS OS SEUS DADOS?

Para dar prosseguimento às suas solicitações os seus dados são tratados por INIM, por controladores ou processadores designados no âmbito de suas respetivas atribuições e de acordo com as instruções recebidas, com métodos e procedimentos (também informáticos) adequados.

5. OS SEUS DADOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR?

A INIM atualmente trata os seus dados pessoais sem transferi-los para países estrangeiros que não pertencem à União Europeia ou que não garantem níveis adequados de proteção pessoal. A legislação relativa à privacidade permite a transferência de dados pessoais para o exterior com o consentimento prévio do utilizador ou quando houver outra justificativa legal e for garantido um nível adequado de proteção pessoal. A INIM compromete-se a garantir que a eventual transferência dos dados para o exterior ocorra em plena observância dos princípios e requisitos legais locais e da União Europeia, e que sejam implementadas medidas de proteção dos dados adequadas nestes países/territórios.

6. COMO SÃO TRATADOS OS SEUS DADOS E POR QUANTO TEMPO?

Os seus dados pessoais são processados com métodos e procedimentos adequados, também informáticos e telemáticos, e mantidos com a adoção de apropriadas medidas organizacionais, técnicas e de segurança.

Os seus dados pessoais são tratados durante o tempo estritamente necessário para atender o seu pedido de contacto e executar eventuais atividades e operações estritamente ligadas ao objeto do seu pedido.

Se o tratamento ocorrer com base em disposições legais ou em face de um interesse legítimo de INIM ou de terceiros, o tratamento dos seus dados pessoais é limitado exclusivamente ao tempo estritamente necessário para atingir os fins previstos.

Os dados processados para fins de marketing (prévio consentimento expresso) serão conservados de acordo com o previsto na normativa vigente e, em todo caso, até à eventual retirada do seu consentimento ao tratamento.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

A legislação relativa à privacidade (artigos 15-22 do Regulamento) garante-lhe o direito de acesso aos seus dados pessoais, a qualquer momento, bem como à sua retificação e/ou integração, se inexatos ou incompletos, à sua eliminação ou à limitação do seu tratamento, em determinadas condições, à oposição ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, à portabilidade dos dados fornecidos, quando processados de forma automatizada visando atender aos serviços solicitados, dentro dos limites do disposto no Regulamento (Art. 20).

8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PESSOA ENVOLVIDA

A pessoa envolvida poderá, a qualquer momento, solicitar ao Responsável e exercer os direitos previstos pelos artigos de 15 a 22 do Regulamento entrando em contacto com a «INIM ELECTRONICS S.R.L.» sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448, via correio eletrónico: privacy@inim.biz.

9. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade regula o processamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador para solicitar um serviço e poderá ser alterada ou simplesmente atualizada, no todo ou em parte, também em consideração das eventuais modificações das normas de lei ou de regulamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais. As alterações e as atualizações desta Política de Privacidade serão divulgadas aos Utilizadores logo após a sua adoção e serão vinculativas logo após a sua publicação no Sítio. A INIM, portanto, convida os Utilizadores a consultar regularmente esta página e verificar a eventual publicação da Política de Privacidade mais recente e atualizada. Para este fim, o documento mostra sempre a data de última atualização.

Última atualização: 1° de Junho de 2020

Informação para participantes dos cursos e eventos Web organizados por «INIM Electronics S.r.l.» Sociedade Unipessoal através da plataforma GoToWebinar.

O Regulamento UE 2016/679 (doravante «Regulamento» ou «GDPR») contempla tanto as regras relativas à proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais como as relativas à livre circulação de dados pessoais. O Regulamento protege os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas físicas e, em particular, o seu direito à proteção dos dados pessoais.

Estas informações são fornecidas nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento, em plena observância dos princípios ali estabelecidos.

Os seus dados pessoais são recolhidos apenas na medida compatível com os fins descritos nestas informações gerais e o seu tratamento é baseado em princípios de correção, licitude e transparência.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A «INIM Electronics S.r.l.» Sociedade Unipessoal (doravante também «INIM» ou «Responsável») com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448, é o Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, no que diz respeito à sua utilização.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO, AS SUAS BASES JURÍDICAS E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais transmitidos são utilizados, com base no consentimento previamente dado durante a fase de inscrição, por «INIM Electronics S.r.l.» Sociedade Unipessoal, na qualidade de Responsável pelo tratamento, para:

  1. a gestão da sua participação ao curso e/ou evento Web com a inclusão de todas as formalidades administrativas, logísticas e organizacionais tais como, a título exemplificativo:
    • a comunicação por parte de INIM dos resultados do curso, quando aplicável;
    • a emissão do certificado de participação em curso e/o certificação, quando aplicável;
    • o envio de questionários de satisfação no âmbito do percurso de formação sem obrigação de resposta.

    Os dados recolhidos são conservados por um período de tempo que não excede a consecução dos fins para os quais foram processados («Princípio da limitação da conservação», Art. 5, GDPR) e/ou pelo tempo necessário para cumprir as obrigações legais previstas.

  2. o envio, via correio eletrónico, de convites para futuros eventos e cursos organizados por INIM: com relação a este tratamento, o período de conservação perdura até o cancelamento da inscrição por parte da pessoa envolvida;
  3. o envio de comunicações de natureza comercial: com relação a este tratamento, o período de conservação previsto é de 24 meses.

3. COMUNICAÇÃO E/OU DIFUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos no momento do seu registo são comunicados à LogMeIn, Inc., proprietária da plataforma GoToWebinar, para permitir a fruição dos cursos. A Política de Privacidade da plataforma GoToWebinar está disponível no formulário de registo.

Os dados não serão divulgados além do ilustrado, a menos que exigido por lei ou regulamentos relativos à emissão de certificações para os cursos/eventos frequentados.

4. OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO

O fornecimento dos seus dados pessoais para os fins referidos no Parágrafo 2 alínea (a) é obrigatório. O não fornecimento dos dados resulta na impossibilidade de completar o registo e/ou participar do curso. No que diz respeito às finalidades mencionadas no Parágrafo 2 alíneas (b) e (c), o consentimento é facultativo e não exclui a possibilidade de participação em cursos e eventos da INIM.

5. MÉTODOS DE PROCESSAMENTO

Os seus dados pessoais são tratados tanto em papel como através de ferramentas informáticas e telemáticas, com modos organizacionais e lógicas estreitamente associados aos fins supraindicados, em observância das medidas de segurança prescritas pelo GDPR.  Os dados recolhidos não estão sujeitos a transferência para o exterior. A legislação relativa à privacidade permite a transferência de dados pessoais para o exterior com o consentimento prévio do utilizador ou quando houver outra justificativa legal e for garantido um nível adequado de proteção pessoal. A eventual transferência de dados para países situados fora do território da União Europeia ocorre, em todo caso, em conformidade com as disposições legais europeias em matéria de transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, em particular nos termos dos artigos 44, 45, 46, 47 e 49 do Regulamento.

6. PROCESSOS DECISIONAIS AUTOMATIZADOS

A «INIM» não realiza tratamentos que consistam em processos decisionais automatizados em função dos dados pessoais tratados.

7. DIREITOS DA PESSOA ENVOLVIDA

A pessoa envolvida tem o direito de solicitar à «INIM Electronics S.r.l.» Sociedade Unipessoal (Responsável pelo tratamento), mediante pedido específico, a revogação a qualquer momento do consentimento ao tratamento dos dados previsto nestas informações gerais, bem como o acesso aos seus dados pessoais, a retificação ou a eliminação dos mesmos, a limitação ou a oposição ao seu tratamento, para além da portabilidade dos dados, nos termos dos artigos de 15 a 22 do GDPR e o direito de apresentar uma reclamação junto aos órgãos de controlo (Autoridade Garantidora da proteção dos dados pessoais).

8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PESSOA ENVOLVIDA

O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar ao Responsável o exercício dos direitos previstos pelo Artigos de 15 a 22 do Regulamento entrando em contacto com a «INIM Electronics S.r.l.» Sociedade Unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448, via correio eletrónico: privacy@inim.biz

9. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade regula o processamento dos seus dados pessoais fornecidos durante o procedimento de registo em cursos e eventos organizados por INIM através da plataforma GoToWebinar e poderá ser alterada ou simplesmente atualizada, no todo ou em parte, também em consideração de eventuais modificações das normas de lei ou de regulamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais. As alterações e as atualizações desta Política de Privacidade serão divulgadas aos Utilizadores logo após a sua adoção. Para este fim, o documento mostra sempre a data de última atualização.

Última atualização: 1° de Junho de 2020

NOTA INFORMATIVA PARA OS UTILIZADORES DO APLICATIVO «INIM HOME»

A «INIM Electronics S.r.l.», sociedade unipessoal, (doravante também «INIM» ou «Fornecedor») agradece o interesse demonstrado neste aplicativo («App»). A proteção da sua privacidade como utilizador do aplicativo é uma questão de extrema importância para a «INIM».

A seguir, a «INIM» fornece detalhes sobre o tratamento dos dados pessoais efetuado em relação ao aplicativo.

Os «dados pessoais» são informações que referem-se a uma pessoa física identificada ou identificável.

Estas informações integram as do CLOUD INIM, às quais se deve fazer referência para tudo o que não está aqui especificado.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?

O Responsável pelo tratamento é a «INIM Electronics S.r.l.» sociedade unipessoal com sede legal em Monteprandone (AP), localidade Centobuchi, na Via dei Lavoratori 10, Código Fiscal e Código IVA 01855460448.

2. CATEGORIAS, FINS E BASES JURÍDICAS DO TRATAMENTO DE DADOS

2.1 Categorias de dados

A «INIM» elabora os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador durante o registo no CLOUD INIM, com um perfil de Utilizador Privado, e no momento da instalação e utilização do aplicativo. O consentimento para a transmissão destes dados não é obrigatório por lei, nem é necessário para a conclusão de um acordo contratual, mas qualquer recusa ou revogação do consentimento pode comprometer o correto funcionamento do aplicativo ou limitar a sua utilização. O Utilizador pode desativar ou ativar a qualquer momento a transmissão dos dados através das configurações do seu perfil nas funcionalidades presentes no APP INIM HOME e no CLOUD INIM.

2.2 Finalidade do tratamento de dados

A «INIM» elabora as informações descritas anteriormente observando as normas sobre a proteção dos dados vigentes. O processamento dos dados é realizado para os fins apresentados abaixo.

a) Gestão dos serviços oferecidos pelo aplicativo

A «INIM» elabora os dados pessoais a fim de executar a solicitação de registo do Utilizador para a utilização do aplicativo (preparação do mesmo e das suas funcionalidades) na medida estritamente necessária. Os dados pessoais são geralmente eliminados tão logo cessa a necessidade de tratamento adicional dos mesmos. Um eventual arquivamento ou elaboração adicional dos dados só é permitido nas condições estabelecidas no Parágrafo 5.

No que diz respeito à gestão da cópia de segurança dos dados, especifica-se que:

  • a cópia de segurança dos dados é efetuada no Cloud;
  • a cópia de segurança ativa-se automaticamente no momento da conexão;
  • o utilizador pode desativar a cópia dos dados antes de configurar o seu sistema de segurança;
  • o utilizador pode desativar a cópia dos dados depois de ter configurado o seu sistema de segurança através da função especial presente no APP: «Configurações» > «Cópia dos dados no Cloud» e desselecionar «Cópia de segurança ativa»;
  • depois de desativado este serviço, o utilizador pode decidir se eliminar ou não os dados já presentes no Cloud.

b) Consentimento ao tratamento de dados

Sempre que o Utilizador tenha dado ao Fornecedor o seu consentimento para a elaboração dos seus dados pessoais para outros fins (consulte o Parágrafo 4), este tratamento realiza-se com base nestas condições. As declarações de consentimento são sempre facultativas e podem ser revogadas livremente, a qualquer momento, também via correio eletrónico escrevendo para o endereço privacy@inim.biz.

A retirada do consentimento não prejudica a legitimidade do tratamento efetuado até àquele momento com base no consentimento previamente dado, nem o direito ao tratamento posterior dos referidos dados por força de outra base jurídica, por exemplo para o cumprimento de obrigações legais (consulte a alínea d)).

c) Prossecução de interesses legítimos

Sempre que necessário, a «INIM» elabora os dados pessoais do Utilizador para tutelar os seus legítimos interesses ou de terceiros. A manutenção das funcionalidades e a segurança dos sistemas IT da «INIM» enquadram-se na esfera destes interesses legítimos.

Estes dados pessoais são geralmente eliminados tão logo cessa a necessidade de elaboração ou arquivamento adicional dos mesmos para a salvaguarda do interesse legítimo periodicamente perseguido. Um eventual arquivamento ou elaboração adicional dos dados só é permitido nas condições estabelecidas no Parágrafo 5.

d) Cumprimento de obrigações legais ou relativas a aquisições efetuadas pelo Utilizador

A «INIM» está sujeita ao cumprimento de obrigações e disposições legais, tais como obrigações de conservação de dados de acordo com as normas de direito comercial e fiscal. Portanto, a «INIM» processa os dados pessoais dos utilizadores também na medida necessária para efeitos de cumprimento das obrigações legais, ficando entendido que, no entanto, os dados pessoais de um Utilizador individual são divulgados somente na presença de uma obrigação legal perante as autoridades de ordem pública e judiciária.

3. NOTIFICAÇÕES PUSH

O Utilizador pode concordar em receber notificações de tipo push em seu dispositivo, durante a fase de registo ou em seguida, ativando as funcionalidades específicas presentes no painel de controlo de CLOUD INIM.

As notificações push enviadas pelo aplicativo para o Utilizador podem envolver:

  1. Informações de natureza técnica derivadas de eventos:
    • registados nas unidades centrais ligadas à sua conta (por exemplo, avarias, anomalias);
    • relativos à gestão da sua conta CLOUD (por exemplo, CLOUD sem espaço disponível, expiração de serviços);
    • relativos à gestão operacional em geral do CLOUD (por exemplo, o CLOUD não estará operacional no dia ... às ... horas);
    • de caráter informativo (por exemplo, novas funcionalidades do produto, atualizações firmware e software).

    Estas notificações podem ser habilitadas à escolha do Utilizador na área pessoal do CLOUD.

  2. Informações de natureza comercial.

    Estas notificações preveem o consentimento, dado pela parte envolvida no momento de registo no CLOUD, para o recebimento destas informações.

    As notificações push podem ser geridas, desativadas e reativadas a qualquer momento, diretamente a partir das páginas da conta INIM CLOUD do Utilizador.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

4.1 Cessão a terceiros

Caso, no âmbito do aplicativo, sejam requisitados serviços de prestadores e outros terceiros, a «INIM» poderá transferir os dados pessoais do Utilizador para estes últimos, mas apenas na medida necessária para a preparação e utilização do aplicativo e das suas respetivas funcionalidades (consulte o Subparágrafo 2.2 a), para fins de prossecução de interesses legítimos próprios e de terceiros (consulte o Subparágrafo 2.2 c) ou nos casos de obtenção de consentimento prévio do Utilizador (consulte o Subparágrafo 2.2 b). Os prestadores de serviços, criteriosamente selecionados, são regularmente controlados por «INIM», nomeadamente no que se refere à precisão do tratamento e da proteção dos dados pessoais disponibilizados ocasionalmente. Todos os fornecedores se encontram vinculados à obrigação de confidencialidade e ao pleno respeito das normas legais vigentes.

4.2 Destinatários de dados em países terceiros

Os dados pessoais do Utilizador não são transmitidos pelo Fornecedor para destinatários com sede em países que não pertencem à União Europeia/fora do Espaço Económico Europeu.

4.3 Instituições ou autoridades governamentais

A transmissão de dados pessoais para instituições ou autoridades governamentais ocorre exclusivamente nos limites das normas legais vinculativas (consulte o Subparágrafo 2.2 d).

TERMOS DE CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

A «INIM» armazena e elabora os dados pessoais do Utilizador somente pelo período estritamente necessário para a concretização dos fins (consulte o Parágrafo 2.2). Para além deste período, a conservação e o tratamento dos dados ocorrem exclusivamente dentro dos prazos permitidos para outras finalidades nos termos do Parágrafo 2.2, tais como o cumprimento de obrigações legais (por exemplo, obrigações de conservação de acordo com a normativa fiscal ou o direito comercial). Neste caso específico, o Fornecedor limita o tratamento adicional dos dados às finalidades supraindicadas e à base legal de referência.

NORMAS INTEGRATIVAS PARA A UNIÃO EUROPEIA

Para integrar as normas referidas, de acordo com o disposto no Regulamento da União Europeia em matéria de proteção dos dados pessoais (GDPR) e dentro dos limites do respetivo campo de aplicação, aplicam-se as disposições abaixo indicadas.

6.1 Bases jurídicas

Os tratamentos descritos no Parágrafo 2.2 têm fundamento nas bases jurídicas apresentadas a seguir.

  • Tratamento de dados para fins de execução do contrato: Art. 6 Subsecção 1 b) do GDPR
  • Tratamento de dados com base no consentimento da parte envolvida: Art. 6 Subsecção 1 a) do GDPR
  • Tratamento de dados para fins de prossecução de interesses legítimos: Art. 6 Subsecção 1 f) do GDPR
  • Tratamento de dados para fins de cumprimento de obrigações legais: Art. 6 Subsecção 1 c) do GDPR

6.2 Proteção em caso de fornecedores com sede em países terceiros

Sempre que, de acordo com a União Europeia, não houver um «nível de proteção adequado» para o tratamento de dados pessoais, conforme aos padrões comunitários, como garantias adequadas nos termos do Art. 46 do GDPR em caso de utilização de prestadores de serviços (consulte o Parágrafo 4) aplicam-se as cláusulas de proteção de dados padrão aprovadas e emitidas pela Comissão Europeia, normas de proteção de dados internas vinculativas ou instrumentos semelhantes. Cópias eletrónicas dos respetivos extratos podem ser fornecidas mediante solicitação específica a enviar ao Responsável pela proteção dos dados.

6.3 Direitos da parte envolvida

Como parte envolvida no tratamento de dados, o Utilizador tem o direito de acesso às informações (Art. 15 do GDPR), à retificação (Art. 16 do GDPR) à eliminação dos dados (Art. 17 do GDPR), à limitação do tratamento (Art. 18 do GDPR) e à portabilidade dos dados (Art. 20 do GDPR).

6.4 Direito de oposição

Por razões associadas à sua situação particular, o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais efetuado com base no Art. 6 Subsecção 1 e) do GDPR (tratamento necessário para interesse público) o no Art. 6 Subsecção 1 f) do GDPR (tratamento de dados com base em uma ponderação de interesses). Em caso de oposição por parte do Utilizador, os respetivos dados pessoais só serão elaborados pelo Fornecedor nos casos em que seja possível demonstrar razões vinculativas e justificadas que prevalecem sobre os interesses, sobre os direitos e liberdades do Utilizador, ou o processamento seja necessário para fins de reivindicação, exercício ou defesa de direitos legais.

6.5 Reclamações

Se o Utilizador tem razão para acreditar que o tratamento dos seus dados pessoais pode representar uma violação das normas legais, o mesmo tem o direito de apresentar uma reclamação junto a uma autoridade garantidora da proteção competente (Art. 77 do GDPR).

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

O Utilizador pode exercer os direitos citados no Parágrafo 6 via correio eletrónico, escrevendo para o endereço privacy@inim.biz.

ATUALIZAÇÃO DESTA INFORMAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar ou simplesmente atualizar, no todo ou em parte, também em consideração das eventuais modificações das normas de lei ou de regulamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, este quadro informativo. Tais alterações/atualizações serão divulgadas aos Utilizadores logo após a sua adoção e se tornarão vinculativas logo após a sua publicação.

A «INIM», portanto, convida os Utilizadores a consultar regularmente esta página e verificar a eventual publicação da Política de Privacidade mais recente e atualizada. Para este fim, o documento mostra sempre a data de última atualização.

Última atualização: 2 de novembro de 2020